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Ionilton Pereira do Vale
Artigo ·
há 12 anos
O Devido Processo Legal e o direito ao silêncio perante a administração pública.
A administração pública dispõe do devido processo legal administrativo, para efetuar qualquer sanção no campo administrativo, quer em relação ao servidor público, quer em relação aos administrados. A...
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Eduardo Lemos
Artigo ·
há 11 anos
Implicações do projeto PJe nas fases de liquidação e execução do processo trabalhista
INTRODUÇÃO Atualmente grande parte do projeto PJe, criado pelo CNJ, com objetivo de uniformizar os procedimentos jurídicos nos vários segmentos do Poder Judicário em âmbito nacional, está em curso e,...
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Erick Sugimoto
Artigo ·
há 3 anos
Instituição de Condomínio Edilício: Quais os documentos necessários?
Instituição de condomínio como fazer? A instituição do condomínio exige vários documentos a serem levados a registro. Ainda mais, nessa busca dos título s,haverá diversos detalhes que devem ser...
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